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Lei
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3178/2009
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REVOGA OS TERMOS DA LEI Nº 3.158, DE 21/11/2008.
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28/01/2009
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Lei
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3172/2008
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/12/2008
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Lei
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3143/2008
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DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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30/09/2008
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Decreto
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18566/2008
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DEFINE OS LIMITES DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAVID VICTOR FARINA CRIADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6144, DE 27/07/1995 E ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.558, DE 13/10/2005.
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11/09/2008
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Decreto
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18518/2008
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REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS (DIM) RELATIVA A PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO, POR SISTEMA ELETRÔNICO, DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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18/08/2008
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Decreto
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18214/2008
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CRIA O CONSELHO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO ARICANGA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO DECRETO Nº 4.340 DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
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29/05/2008
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Lei
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2994/2007
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, C/C O INCISO VIII DO ART. 58 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/02/2007
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Decreto
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15429/2006
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TRANSFORMA O PARQUE MUNICIPAL DO ARICANGA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1994 DE 12 DE MAIO DE 1997 EM PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO ARICANGA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 E DECRETO FEDERAL Nº 4340 DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
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02/06/2006
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Lei
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2898/2006
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ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ – ES
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31/03/2006
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Lei
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2895/2006
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DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/03/2006
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Lei
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2851/2005
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DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/12/2005
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Sem Anexo
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Decreto
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14558/2005
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TRANSFORMA A RESERVA FLORESTAL "DAVID VICTOR FARINA" CRIADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.144 DE 27 DE JULHO DE 1995, EM PARQUE NATURAL MUNICIPAL "DAVID VICTOR FARINA" NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 9.985 DE 18 DE JULHO DE 2000 E DECRETO FEDERAL Nº 4340 DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
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13/10/2005
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Lei
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2780/2005
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REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/03/2005
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Lei
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2722/2004
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CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE ARACRUZ – COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/07/2004
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Decreto
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12507/2004
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REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, O CADASTRO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E AS NORMAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.436, DE 26/12/2001 - CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/06/2004
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Lei
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2633/2003/2003
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/11/2003
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Decreto
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11046/2003
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REGULAMENTA A LEI Nº 2.521 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
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12/02/2003
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Decreto
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46115/2002
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FICA PERMITIDO, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE UMA ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NA AV. ADEMAR DOS REIS, BARRA DO SAHY, PRÓXIMO AOS QUIOSQUES CANIÇO E HORA EXTRA, À SENHORA LUCIA HELENA DE LIMA SILVA.
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27/03/2002
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Lei
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2436/2001
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INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DOARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A LEI SEGUINTE:
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26/12/2001
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Lei
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1994/1997
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CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO ARICANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/05/1997
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