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Lei
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2851/2005
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DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/12/2005
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Sem Anexo
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Decreto
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14558/2005
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TRANSFORMA A RESERVA FLORESTAL "DAVID VICTOR FARINA" CRIADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.144 DE 27 DE JULHO DE 1995, EM PARQUE NATURAL MUNICIPAL "DAVID VICTOR FARINA" NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 9.985 DE 18 DE JULHO DE 2000 E DECRETO FEDERAL Nº 4340 DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
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13/10/2005
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Lei
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2780/2005
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REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/03/2005
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Lei
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2722/2004
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CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE ARACRUZ – COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/07/2004
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Decreto
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12507/2004
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REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, O CADASTRO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E AS NORMAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.436, DE 26/12/2001 - CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/06/2004
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Lei
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2633/2003/2003
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/11/2003
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Decreto
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11046/2003
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REGULAMENTA A LEI Nº 2.521 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
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12/02/2003
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Decreto
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46115/2002
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FICA PERMITIDO, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE UMA ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NA AV. ADEMAR DOS REIS, BARRA DO SAHY, PRÓXIMO AOS QUIOSQUES CANIÇO E HORA EXTRA, À SENHORA LUCIA HELENA DE LIMA SILVA.
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27/03/2002
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Lei
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2436/2001
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INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DOARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A LEI SEGUINTE:
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26/12/2001
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Lei
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1994/1997
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CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO ARICANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/05/1997
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Lei
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1901/1996
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DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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27/02/1996
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Decreto
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6144/1995
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CRIA A RESERVA FLORESTAL "DAVID VICTOR FARINA".
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27/07/1995
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Decreto
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3059/1988
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CRIA A RESERVA FLORESTAL DO "ARICANGA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/03/1988
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Lei
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994/1986
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CRIA A RESERVA ECOLÓGICA DOS MANGUEZAIS PIRAQUE-AÇÚ E PIRAQUE-MIRIM, MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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14/07/1986
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Portaria
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007/0223
- SEMAD
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PORTARIA SEMDE, 007 de 13 de novembro de 2023 HOMOLOGA O GOZO DE FÉRIAS.
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16/11/0223
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Portaria
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19201/0202
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CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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24/01/0202
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Portaria
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001/0024
- SEMAD
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AUXILIO DOENÇA - LUCILENA SCHWENCK DE OLIVEIRA GALVÃO - MATRICULA 394
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11/12/0024
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Portaria
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03/0024
- SEMAD
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PORTARIA SEMFI Nº 03/2024 INTERROMPE GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR.
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12/01/0024
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Resumo de Contrato
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12/0023
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CONTRATO DE N° 036/2023 PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PMA DE ARACRUZ.
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27/01/0023
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Portaria
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643/0003
- SEMAD
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PORTARIA Nº 643/2023 SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AUXILIO DOENÇA - JOCÍILIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ROSA
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10/10/0003
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