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Lei
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3192/2009
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER PROJETOS ESPECIAIS DE DURAÇÃO LIMITADA DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3191/2009
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER PROJETOS ESPECIAIS DE DURAÇÃO LIMITADA DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3190/2009
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER PROGRAMAS ESPECIAIS DE DURAÇÃO LIMITADA DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3189/2009
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER OS CENTROS DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3188/2009
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER PROJETOS ESPECIAIS DE DURAÇÃO LIMITADA DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3187/2009
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER PROGRAMAS ESPECIAIS DE DURAÇÃO LIMITADA DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3186/2009
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º, DA LEI Nº. 3.066 DE 21/12/2007 QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3185/2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3184/2009
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2009
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Lei
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3183/2009
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2009
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Lei
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3182/2009
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2009
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Lei
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3181/2009
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AUTORIZA O REPASSE DE VALOR PARA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2009
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Lei
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3180/2009
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AUTORIZA O REPASSE DE VALOR PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2009
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Decreto
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19036/2009
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ALTERA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 87, DO DECRETO Nº 11.046, DE 12/02/2003, E ARTIGO 14, DO DECRETO Nº 18.518, DE 18/08/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/02/2009
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Lei
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3178/2009
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REVOGA OS TERMOS DA LEI Nº 3.158, DE 21/11/2008.
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28/01/2009
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Lei
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3172/2008
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/12/2008
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|
Lei
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3143/2008
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DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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30/09/2008
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Decreto
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18566/2008
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DEFINE OS LIMITES DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAVID VICTOR FARINA CRIADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6144, DE 27/07/1995 E ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.558, DE 13/10/2005.
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11/09/2008
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Decreto
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18518/2008
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REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS (DIM) RELATIVA A PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO, POR SISTEMA ELETRÔNICO, DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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18/08/2008
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Decreto
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18214/2008
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CRIA O CONSELHO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO ARICANGA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO DECRETO Nº 4.340 DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
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29/05/2008
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