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Lei
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4103/2017
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
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10/04/2017
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Decreto
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32607/2017
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DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS DIAS QUE MENCIONA.
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07/04/2017
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Lei
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4102/2017
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA JOVENS AMIGOS A SERVIÇO DA COMUNIDADE - JASCOM
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07/04/2017
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Lei
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4101/2017
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CÓRREGO ALEGRE - AMOCA.
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07/04/2017
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Lei
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4100/2017
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE GUARANÁ - AMG.
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07/04/2017
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Instrução Normativa
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SMA 001/2017
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Regulamenta o procedimento para a emissão pelo órgão municipal de meio ambiente de manifestação quanto à execução de atividades de limpeza e desassoreamento de cursos hídricos, nos termos da Instrução Normativa n.º 07, de 30 de agosto de 2016, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), e dá outras providências.
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04/04/2017
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Decreto
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32572/2017
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÁGUA E DEMAIS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO SAAE-ARACRUZ/ES.
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31/03/2017
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Decreto
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32573/2017
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HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2017 - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/03/2017
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Portaria
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14335/2017
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NOMEIA REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - CPDM.
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30/03/2017
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Decreto
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32547/2017
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FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E PARCELADA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU 2017.
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28/03/2017
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Resolução
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003/2017
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O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ - CMSA, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE MARÇO DE 2017 NA SALA DE REUNIÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESOLVE:
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24/03/2017
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Decreto
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32487/2017
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REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/03/2017
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Portaria
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SEMSA 001/2017/2017
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NA EMPRESA SAME SERVIÇOS DE ATUAÇÃO EM MEDICINA DE EMERGÊNCIA-LTDA, POR INEXECUÇÃO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2015, PREGÃO ELETRÔNICO 050/2015, PROCESSO Nº 3.982/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ORIGEM DE Nº 10.514/2014 - AQUISIÇÃO DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA E UTI MÓVEL.
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03/03/2017
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Decreto
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32443/2017
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO.
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03/03/2017
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Decreto
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32369/2017
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DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS DIAS QUE MENCIONA.
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16/02/2017
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Portaria
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14251/2017
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SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - CPDM.
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15/02/2017
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Acórdão
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004/2017/2017
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA QUANTO AO QUESTIONAMENTO JURÍDICO. HIPÓTESE DE QUESTIONAMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO DE CADASTRO IMIBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. HIPÓTESE DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL.
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15/02/2017
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Acórdão
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02/2017/2017
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AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO LITERAL.
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06/02/2017
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Acórdão
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03/2017/2017
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RESPONSABILIDADE PELA ASSINATURA DE EDITAL DE LICITAÇÃO. CONFLITO DE "COMPETÊNCIA". DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO VINCULADA AO ORDENADOR DESPESA.
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01/02/2017
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Decreto
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32274/2017
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 15,29% DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE ARACRUZ, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
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27/01/2017
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