Cerca de 40 lideranças comunitárias e religiosas do município, receberam ontem (04) orientações sobre como proceder para solicitar recursos públicos para a realização de eventos. O planejamento com antecedência e a confecção de um bom projeto foram os pontos ressaltados como de maior importância para que a parceria do poder público com as comunidades aconteça. Os participantes também puderam conhecer melhor a legislação que rege a aquisição de produtos e serviços pelo poder público e que, portanto, precisa ser respeitada em qualquer processo envolvendo recursos da administração municipal.

O prefeito de Aracruz, Ademar Devens, participou da reunião e afirmou que o encontro representa mais uma iniciativa da administração para organizar seu próprio trabalho, com a ajuda da comunidade. “A Prefeitura trabalha pela população que é representada por suas comunidades e associações. Todos sabemos que não é possível atender a todos os pedidos ao mesmo tempo, mas o que nós precisamos é estar unidos na definição de procedimentos. Precisamos que vocês saibam como fazer os seus pedidos, atendendo à legislação, para que a Prefeitura possa fazer o seu melhor”, acrescentou.

Para contribuir com o trabalho das lideranças, o secretário de Planejamento Estratégico, Douglas Gonçalves, deu dicas sobre como planejar as iniciativas e como fazer um bom projeto, pontos essenciais para que a iniciativa tenha mais chances de ser contemplada. “Quando nós falamos de bens públicos, não existe essa história de 'deixa a vida me levar', porque, se isso for feito, fatalmente, podemos chegar aos destinos mais imprevisíveis. Planejar é orientar as nossas ações rumo a um objetivo: saber onde estamos, onde queremos chegar e qual o caminho mais eficaz.”

Douglas Gonçalves também ressaltou a importância da população se inteirar dos instrumentos de gestão estratégica, como o plano plurianual e o orçamento participativo, que são utilizados pela administração pública para definir ações a médio e longo prazo, especialmente o orçamento participativo, que é concebido a partir das reivindicações das comunidades. Quanto à isso, o Secretário de Turismo, Beto Favalessa, anfitrião da reunião, fez uma ressalva: “Nós percebemos uma prática da comunidade de incluir no orçamento participativo apenas obras ou melhorias físicas e é preciso repensar isso. Bens culturais e eventos também podem ser incluídos na pauta de reivindicações e devem ser incluídos, caso a comunidade considere importante.”

O procurador geral do município, Wagner Carmo, falou aos presentes sobre as licitações e contratos na administração pública e explicou: “Há uma grande diferença entre as ações tomadas por entes particulares e entes públicos. No âmbito particular, quando não há lei que proíba, você pode fazer. No público não. Você só pode fazer o que a lei determina.” Carmo ressaltou ainda que a administração pública precisa respeitar cinco preceitos básicos, o chamado Limpe: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, segundo ele, muitos gargalos que o poder público enfrenta são devidos à inobservância de um ou mais desses preceitos.

O procurador geral também ofereceu alguns esclarecimento a respeito das licitações, que são o processo pelo qual precisam passar todas as aquisições de bens e serviços com verbas públicas, definido basicamente pela concorrência entre vários fornecedores na qual prevalece a melhor proposta. Carmo defendeu que não existem complicações: é preciso apenas que todos os atores conheçam os procedimentos a serem tomados e acrescentou que a lei prevê a dispensa da licitação em alguns casos específicos, como a ausência de concorrentes ou a necessidade de urgência, mas ainda assim é preciso atenção às etapas do processo.

O vice-prefeito do município também reiterou a importância da obediência aos preceitos legais, e ressaltou a importância das associações também estarem atentas a isso: “Nós sabemos da cobrança das comunidades em cima das associações para que sejam realizados eventos. E sabemos que vocês precisam do apoio da Prefeitura para isso. Mas não podemos fazer nada que afronta a lei. Por isso, precisamos ter associações legalizadas, com toda a documentação e todos os tributos em dia. A prefeitura quer ser parceira mas isso não é possível sem a legalidade das instituições.”

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