O prefeito Jones Cavaglieri, na companhia do secretário de Administração e Recursos Humanos (Semad), Luciano Forrechi e da Secretária Executiva - GGIM Mariza Giacomin Lozer, recebeu em sua sala de reuniões na manhã desta quarta-feira (23), autoridades da segurança pública de Aracruz em mais um encontro do Gabinete Municipal de Gestão Integrada (GGIM).

Entre as pautas discutidas, destaque para o projeto de lei que regulamentará o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a criação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Aracruz (PMSPDS). Essa lei vem com a finalidade de preservar a ordem pública e dar proteção às pessoas e ao patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social, em articulação com a sociedade.

No início da reunião as autoridades presentes receberam uma cópia do projeto de lei para análise. Em seguida o secretário Luciano comentou sobre a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública. “Nossa minuta já foi aprovada pela Procuradoria Geral (Proge) e será encaminhada ao Poder Legislativo. O ponto principal é avaliarmos a composição do conselho, que é parte fundamental, ou seja, é por meio de seu fundo que conseguiremos fazer arrecadações que serão investidas na segurança”, explicou.

Esse conselho é um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento para propor ações de políticas públicas, além de discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no município. Ele também terá a incumbência de desenvolver campanhas educativas e buscar a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública.

Compete à municipalidade estabelecer a política de segurança pública e defesa Social (PMSPDS), em apoio ao Estado e à União nas suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional e estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes de qualquer natureza.

Ficou acordado ainda que todos os membros do GGIM terão uma semana para sugerirem possíveis alterações ou complementações na minuta do projeto de lei. O grupo também discutiu questões relacionadas à mendicância e transportes irregulares como o UBER, que ainda não é regulamentado em Aracruz.