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Legislação Municipal - SEMAM

Decreto 33.305 - Dispõe sobre as diretrizes para utilização pública das dependências do Parque Natural Municipal do Aricanga Waldemar Devens

Decreto nº 12507 - COMPILADO - ALTERAÇÕES D34672 E D40342 E D40733 e D41096 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental e o Poder de Polícia Administrativa

Decreto nº 34672 - COMPILADO - ATERAÇÕES D39927 e D41095 - Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal

Lei 3.742/2013 - Alteração de dispositivos na Lei Municipal 2.436/2001

Lei 2.436/2001 - Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente

Resolução COMMA 006/2017 - Dispõe sobre a instalação de estações rádio e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral

Instrução Normativa IN SMA nº 01-2019 – Dispõe sobre os critérios e controles ambientais mínimos que deverão ser observados pelas atividades Dispensadas de Licenciamento Ambiental Municipal e Consulta Prévia Ambiental

Instrução Normativa IN SMA nº 02-2019 – Estabelece os critérios e controles ambientais mínimos que deverão ser observados pelas atividades ou empreendimentos submetidos ao Licenciamento Ambiental Municipal Simplificado