Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é instrumento de controle e qualidade ambiental, criado pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938), sancionada em 31/08/1981. Ele estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, que são os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsabilidade na proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

É um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.

Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas qualidades físicas, bióticas, sócioculturais e econômicas.

É importante observar que, conforme o art. 20 da Resolução CONAMA nº 237 de 19/12/1997, para que um município seja considerado habilitado a exercer a atividade de licenciamento ambiental, ele deverá possuir um Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social.

Esse conselho também deverá contar com uma equipe técnica de profissionais legalmente habilitados, seja em seu quadro de funcionários ou a sua disposição. Aracruz, além de atender essas exigências, possui ainda legislação própria, que trata da gestão municipal do licenciamento ambiental.

Em 2004 a SEMAM solicitou ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) a anuência para exercer o licenciamento ambiental no âmbito do município de Aracruz, do qual obteve manifestação favorável em 29 de setembro de 2004.

ABERTURA DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

O requerente deverá providenciar a abertura do processo no site da Prefeitura de Aracruz, Meio Ambiente 100% Online (https://aracruz.1doc.com.br/atendimento). Vale ressaltar que os processos somente terão andamento mediante a apresentação de todos os documentos solicitados.

DOCUMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL / AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL:

1. Lista de documentação necessária para o requerimento de Licença/Autorização Ambiental;

2. Requerimento de Licença / Autorização Ambiental (Modelo SEMAM);

3. Formulário de Enquadramento de Atividade (Modelo SEMAM);

4. Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA) referente ao empreendedor quando se tratar de pessoa física e ao empreendimento quando se tratar de pessoa jurídica (Meio Ambiente 100% Online);

5. Folha ou cópia da publicação, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e em jornal local de grande circulação, do requerimento das Licenças Municipais Prévia, de Instalação e de Operação ou Licença Ambiental de Regularização ou Licença Única ou Autorização Ambiental, conforme modelo SEMAM;

6. Se aplicável cópia simples da certidão de dispensa ou portaria de outorga, caso realizem intervenções em recursos hídricos, tais como captação, barramento, lançamento, dentre outros legalmente previstos, conforme Lei Federal 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos (http://agerh.es.gov.br/outorga);

7. Em caso de supressão da vegetação, original e cópia ou cópia simples da Anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), alterado pela medida provisória (MP) nº. 2.080-60/01 e Lei Estadual nº. 5.361/96 (http://www.idaf.es.gov.br);

8. Estudo Ambiental, sendo este definido de acordo com a tipologia, porte e potencial poluidor do empreendimento, conforme modelos SEMAM;

9. Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA);

10. Documento por meio do qual o empreendedor apresenta os planos e projetos capazes de prevenir e/ou controlar os impactos ambientais decorrentes da instalação e da operação do empreendimento para o qual está sendo requerida a licença, bem como para corrigir as não conformidades identificadas (Somente para LMI e LMO);

11. Cópia simples da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de Classe completo, inclusive telefone.

DOCUMENTOS PARA O REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS):

1. Lista de documentação necessária para Requerimento de Licença/Autorização Ambiental Simplificada – LAS;

2. Requerimento de Licença Ambiental Simplificada – LAS;

3. Formulário de Enquadramento de Atividade (Modelo SEMAM);

4. Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA – CONSULTOR;

5. Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA – EMPREENDEDOR;

6. Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA) referente ao empreendedor quando se tratar de pessoa física e ao empreendimento quando se tratar de pessoa jurídica.

DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

1. Formulário de Requerimento de Declaração de Dispensa;

2. Cópia do Documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal que assinar o requerimento.

3. Cópia Simples do Auto de Constatação lavrado pela fiscalização ambiental (quando couber);

4. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), quando se tratar de pessoa jurídica;

5. Cópia do Contrato Social e última alteração contratual ou documentação equivalente em casos específicos de outros atos constitutivos, quando se tratar de pessoa jurídica;

6. Outros documentos pertinentes à solicitação, que venham a contribuir para análise do processo.

DOCUMENTOS PARA CONSULTA PRÉVIA:

1. Formulário de Consulta Prévia Ambiental;

2. Cópia do Documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal que assinar o requerimento;

3. Cópia Simples do Auto de Constatação lavrado pela fiscalização ambiental (quando couber);

4. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), quando se tratar de pessoa jurídica;

5. Cópia do Contrato Social e última alteração contratual ou documentação equivalente em casos específicos de outros atos constitutivos, quando se tratar de pessoa jurídica;

6. Outros documentos pertinentes à solicitação, que venham a contribuir para análise do processo.

DOCUMENTOS PARA CADASTRO AMBIENTAL:

O Cadastro Ambiental constitui fase inicial e obrigatória do processo de licenciamento ambiental. Deverão estar devidamente registrados no Cadastro Ambiental as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental.

O Cadastro Ambiental deverá ser renovado a cada 04 (quatro) anos. A pessoa física ou jurídica cadastrada que encerrar suas atividades deverá solicitar o cancelamento do registro, mediante apresentação do requerimento específico.

O Cadastro Técnico é obrigatório mediante o preenchimento do formulário de requerimento de cadastro ambiental, acompanhado do comprovante de pagamento da taxa, bem como cópia autenticada da carteira do conselho (CREA, CRBio, outros) e cópia da identidade.

Documentos necessários para o registro no Cadastro Ambiental da SEMAM:

1. Formulário de Requerimento de Cadastro Ambiental;

2. Cópia da carteira do conselho (CRBio, CREA ou outros);

3. Cópia do Documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

4. Comprovante de pagamento de taxa (deverá ser solicitado Documento de Arrecadação Municipal – DAM, junto a esta SEMAM e/ou através do e-mail semam.lic@aracruz.es.gov.br);

DOCUMENTOS PARA DEMAIS REQUERIMENTO:

1. Requerimento de Mudança de Titularidade (Modelo SEMAM).

2. Requerimento de Mudança de Razão Social (Modelo SEMAM).