O que é?

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planejamento urbano, que tem a função de organizar o crescimento físico, econômico e social da cidade, visando garantir bem-estar e qualidade de vida a toda a sua população.

Sua função é estabelecer objetivos a serem atingidos no desenvolvimento do território municipal, assim como as regras para controlar esse processo, fixando as diretrizes do desenvolvimento urbano do município.

Qual é a sua finalidade?

Conforme art. 3º da lei n.º 4.317/2020, sua finalidade é de promover a ordenação do uso e ocupação do solo com base nas condições físico-ambientais e socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Importância do PDM para o planejamento do Município

A cidade é uma construção social. Todos que nela moram, trabalham, visitam ou empreendem participam desta construção. Todos nós somos responsáveis pelo seu estado presente e pelo seu futuro. O Plano Diretor Municipal - PDM é uma lei que orienta a ação daqueles que constroem e utilizam o território da cidade, organiza a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

Esta lei é elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil, analisando os aspectos ambientais, o patrimônio histórico e cultural da cidade, a economia local e sua inserção global, a mobilidade e acessibilidade, bem como o uso e a ocupação do solo.

Com objetivo de compatibilizar os interesses públicos, privados e coletivos o PDM preza pela responsabilidade compartilhada da cidade, proporcionando a todos os benefícios da urbanização, garantir o direito à cidade e criar formas efetivas para sua gestão democrática, contribuindo para construção de uma cidade mais justa e generosa.

Legislação pertinente em anexo