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Acórdão
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001/2014/2014
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANALISE DE MINUTA DE DECRETO. NORMAS REGEDORAS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADES DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ECA. LEI MUNICIPAL. N°. 3172/2008. PROCURADORIA GERAL DE ARACRUZ. LEI N°. 3334/2010.
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09/04/2014
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Decreto
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27821/2014
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EXONERA SERVIDORA DE CARGO EM COMISSÃO.
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08/04/2014
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Decreto
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27808/2014
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APROVA O PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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07/04/2014
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Sem Anexo
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Decreto
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27809/2014
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DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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07/04/2014
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Decreto
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27799/2014
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PRORROGA CONTRATO DE PESSOAL NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/04/2014
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Decreto
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27801/2014
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NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ARACRUZ.
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04/04/2014
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Decreto
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27797/2014
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CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ARACRUZ-ES.
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04/04/2014
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Decreto
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27795/2014
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NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/04/2014
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Decreto
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27488/2014
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NOMEIA PROFISSIONAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
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04/04/2014
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Decreto
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27790/2014
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/04/2014
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Lei
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3788/2014
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DISPÕE SOBRE O "DIA DA MARCHA PARA JESUS" NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/04/2014
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Instrução Normativa
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SFI 005/2014/2014
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E CONTROLE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS E DÉ OUTRAS PROVIDÉNCIAS
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31/03/2014
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Instrução Normativa
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SFI 001/2014/2014
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RECEITA E DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS VINCULADAS E NÃO-VINCULADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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31/03/2014
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Instrução Normativa
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STB 004/2014/2014
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DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E CONTROLE DAS RENÚNCIAS DE RECEITA TRIBUTÁRIA NO MUNICIPIO DE ARACRUZ/ES
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31/03/2014
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Instrução Normativa
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STB 003/2014/2014
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DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO, CONTROLE E BAIXA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
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31/03/2014
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Instrução Normativa
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STB 002/2014/2014
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DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, BAIXAS E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
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31/03/2014
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Instrução Normativa
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STB 001/2014/2014
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DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PROCEDIMENTOS DE EFETIVAÇÃO, REGISTRO, ALTERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
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31/03/2014
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Instrução Normativa
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SSP 003/2014/2014
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE DE PACIENTE, ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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31/03/2014
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Instrução Normativa
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SSP 002/2014/2014
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O ACONDICIONAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE — RSS, ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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31/03/2014
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Instrução Normativa
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SSP 001/2014/2014
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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31/03/2014
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