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Lei
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3566/2012
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA TABELA DO AUXILIO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/04/2012
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Lei
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3565/2012
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CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/04/2012
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Lei
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3564/2012
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE GUARANÁ.
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04/04/2012
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Lei
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3563/2012
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/03/2012
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Lei
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3562/2012
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARACRUZ - GCMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/03/2012
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Lei
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3561/2012
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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22/03/2012
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Lei
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3560/2012
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/03/2012
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Lei
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3559/2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR OS CONTRATOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/03/2012
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Lei
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3558/2012
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AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.493, DE 11/10/2011.
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21/03/2012
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Lei
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3557/2012
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE UTILIDADE PÚBLICA, COMO FORMA DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO ESPORTE CLUBE ARACRUZ NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/03/2012
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Lei
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3556/2012
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
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16/03/2012
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Lei
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3555/2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2012 EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
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15/03/2012
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Lei
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3554/2012
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DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2012 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO - CISABES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/03/2012
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Lei
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3553/2012
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/03/2012
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Lei
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3552/2012
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/03/2012
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Lei
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3551/2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À UNIÃO VISANDO A INCORPORAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COSTA DAS ALGAS E REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE ARACRUZ, INSTITUÍDAS EM 17 DE JUNHO DE 2010 PELO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL (DOU – Nº 115, 18/06/2010 SEÇÃO 1, PÁGINAS 03 E 04) PARA INSTALAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DAS REFERIDAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS E DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAVID VITOR FARINA, EM ARACRUZ (ES) CONFORME PROCESSO Nº 7640/2011.
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09/03/2012
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Lei
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3550/2012
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/02/2012
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Lei
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3549/2012
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REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.429/2011.
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28/02/2012
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Lei
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3548/2012
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DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚLICA.
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28/02/2012
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Lei
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3547/2012
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
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28/02/2012
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