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Decreto
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49509/2025
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DISPÕE SOBRE A PARAMETRIZAÇÃO DE EVENTOS RELATIVOS AO CANCELAMENTO E À SUBSTITUIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFS-E) PADRÃO NACIONAL PARA SE ADEQUAR À REFORMA TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 214/2025.
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20/08/2025
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Portaria
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20711/2025
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NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SUPORTE TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CEST-PME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/08/2025
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Portaria
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20713/2025
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NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ANÁLISE ECONÔMICO- FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO, PREVISTAS NOS CONVÊNIOS 031/2023 E 029/2024.
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20/08/2025
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Decreto
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49507/2025
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DO ESTAGIÁRIO QUE MENCIONA - MAURICIO COTO DE ALMEIDA.
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20/08/2025
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Decreto
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49508/2025
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DESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - AGNALDO CONCEIÇÃO DE JESUS.
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20/08/2025
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Decreto
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49505/2025
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NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - FERNANDO JOSÉ DEMUNER.
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20/08/2025
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Decreto
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49513/2025
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ATUALIZA O DECRETO MUNICIPAL N.º 39.614 DE 23 DE ABRIL DE 2021, PARA NOMEAR MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ACORDO COM A LEI N.º 4325 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/08/2025
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Decreto
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49494/2025
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FICA PERMITIDO, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA PRAÇA DA ESCOLA DE SANTA ROSA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES, AO SENHOR GERALDO BONFÁ.
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20/08/2025
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Decreto
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49499/2025
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DA ESTAGIÁRIA SARA DETTOGNI CUZZUOL
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20/08/2025
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Portaria
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20712/2025
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CONCEDE A SERVIDORA IRYS FERNANDA SANTANA COUTO LICENÇA SABÁTICA.
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20/08/2025
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Decreto
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49500/2025
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PRORROGA CONTRATO DA ESTAGIÁRIA VANESSA SOUZA DOS REIS.
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20/08/2025
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Decreto
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49475/2025
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CONCEDE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR THIAGO DEPIZZOL PIGNATON
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20/08/2025
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Decreto
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49501/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - LAVÍNYA BARRETO DOS SANTOS GONÇALVES
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20/08/2025
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Decreto
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49502/2025
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CONCEDE À SERVIDORA KARINA FAUSTINI CAMPANA PROGRESSÃO HORIZONTAL
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20/08/2025
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Decreto
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49503/2025
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CONCEDE À SERVIDORA ARIADNE HELENA GADIOLI AUER PROGRESSÃO HORIZONTAL
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20/08/2025
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Decreto
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49506/2025
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CONCEDE À SERVIDORA ALINI ROCHA COUTINHO PROGRESSÃO HORIZONTAL
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20/08/2025
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Decreto
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49504/2025
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CONCEDE À SERVIDORA MARTA CUZZUOL BOLONESE ROSARIO PROGRESSÃO HORIZONTAL
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20/08/2025
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Decreto
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49497/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - ANA RITA NOGUEIRA PERONI
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20/08/2025
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Convênios
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024/2025/2025
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E O MUNICÍPIO DE FUNDÃO-ES, COM A FINALIDADE DE PROMOVEREM A CESSÃO DA SERVIDORA SANDRA CRISTINA CERRI SUELLA NA FORMA DAS CLÁUSULAS QUE SE SEGUEM E QUE MUTUAMENTE ACEITAM
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20/08/2025
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Decreto
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49490/2025
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APROVA A LISTA NOMINAL DE SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CLASSIFICADOS PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL.
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20/08/2025
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