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Acórdão
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002/2026
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EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CANCELAMENTO DE DESMEMBRAMENTO JÁ APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO E REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. 23 DA LEI Nº 6.766/1979. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO E OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL, INCLUSIVE COM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. ÁREA INSTITUCIONAL TRANSFERIDA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE NÃO PODE SER AUTOMATICAMENTE DEVOLVIDA AO PARTICULAR. EVENTUAL REVERSÃO DEPENDE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO APÓS A CONCLUSÃO DO CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PROJETO DE PARCELAMENTO ENQUANTO NÃO FINALIZADO O CANCELAMENTO DO DESMEMBRAMENTO ANTERIOR. PARECER ACOLHIDO.
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23/02/2026
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Portaria
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041/2026
- SEMSA
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DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO À PEDIDO - BRUNA MUNIZ DA SILVA
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23/02/2026
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Portaria
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040/2026
- SEMSA
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DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO À PEDIDO - MATHEUS FREITAS DE ARAUJO.
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23/02/2026
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Portaria
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20905/2026
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CONCEDE INSALUBRIDADE A SERVIDORA DIENIFER ALINE BRAUN BUNDE
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23/02/2026
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Portaria
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20904/2026
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CONCEDE INSALUBRIDADE A SERVIDORA AUDIVA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
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23/02/2026
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Portaria
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20903/2026
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CONCEDE INSALUBRIDADE A SERVIDORA LUCIMARA PAULA ARAUJO
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23/02/2026
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Portaria
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20902/2026
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NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO, PARA EXECUTAR AS AÇÕES DO PROGRAMA + RENDA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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23/02/2026
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Portaria
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20907/2026
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CONCEDE INSALUBRIDADE A SERVIDORA JULIANA LAMÊGO DE CARVALHO
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23/02/2026
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Portaria
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20908/2026
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CONCEDE LICENÇA REMUNERADA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AO SERVIDOR LEONARDO POSSATTI LEPAUS.
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23/02/2026
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Portaria
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20906/2026
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AUTORIZA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA LUCIANA LIMA PERES,
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23/02/2026
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Decreto
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50756/2026
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NOMEIA A SENHORA MARÊSSA GONÇALVES LIMA CARVALHO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DA RAPS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA
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23/02/2026
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Decreto
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50754/2026
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - RUBIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES
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23/02/2026
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Decreto
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50755/2026
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NOMEIA O SERVIDOR GUSTAVO CABRAL GUISSO, MATRÍCULA 40.634, PARA EXERCER INTERINAMENTE O CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DA SEMAP - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
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23/02/2026
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Decreto
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50753/2026
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PERMITE A TÍTULO PRECÁRIO O USO DO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA LUIZ ROSSATO, N.º 4.665, JACUPEMBA, ARACRUZ/ES, A FARM BEER BAR E PETISCARIA LTDA, SOB A RESPONSABILIDADE DE LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA
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23/02/2026
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Decreto
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50758/2026
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIO - MATHEUS HENRIQUE SILVANO
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23/02/2026
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Decreto
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50759/2026
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - PÉROLLA ALMEIDA DA SILVA
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23/02/2026
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Decreto
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50757/2026
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PERMITE A TÍTULO PRECÁRIO O USO DO ESPAÇO PÚBLICO, NAS VIAS DA LOCALIDADE DE BARRA DO SAHY, ARACRUZ-ES, À SENHORA NATHALIA INGRID SANTOS SILVA
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23/02/2026
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Decreto
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50760/2026
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - KAROLINE DA SILVA DE SOUZA
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23/02/2026
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Decreto
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50763/2026
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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23/02/2026
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Decreto
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50762/2026
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RETIFICA O DECRETO N.º 50544, DE 13/01/2026, REFERENTE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CLASSIFICADOS PARA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
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23/02/2026
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