Legislação

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Tipo Numero Resumo Data do Documento Arquivo
Decreto 40365/2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 672.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/08/2021 Ver
Decreto 40366/2021 PERMITE A TITULO PRECÁRIO A UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/08/2021 Ver
Decreto 40360/2021 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - WILLES FRANCISCO MARTINS 27/08/2021 Ver
Decreto 40359/2021 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - VALDENIRA SPINASSE 27/08/2021 Ver
Decreto 40358/2021 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - MARIA HELENA DE JESUS TINTORI 27/08/2021 Ver
Decreto 40357/2021 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - MARIA DA PENHA SILVA ORECCHIO 27/08/2021 Ver
Decreto 40356/2021 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTERIO - MARIA APARECIDA NEVES CUNHA 27/08/2021 Ver
Decreto 40355/2021 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - LUCIA INES DAMBROZ BECCALLI 27/08/2021 Ver
Decreto 40354/2021 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - ILDETE VIEIRA NUNES 27/08/2021 Ver
Decreto 40353/2021 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - EDNA ANTUNES CORREIA 27/08/2021 Ver
Decreto 40352/2021 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - DILSON MACHADO 27/08/2021 Ver
Decreto 40351/2021 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/08/2021 Ver
Decreto 40350/2021 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/08/2021 Ver
Decreto 40349/2021 NOMEIA SERVIDORES PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/08/2021 Ver
Decreto 40348/2021 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA 27/08/2021 Ver
Decreto 40347/2021 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ANTONIO CARLOS UCCELLI 27/08/2021 Ver
Decreto 40346/2021 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - JOSENETE NICOLAU DO NASCIMENTO 27/08/2021 Ver
Portaria 17671/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 26/08/2021 Ver
Portaria 17670/2021 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA SECRETARIAR A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR. 26/08/2021 Ver
Decreto 40345/2021 AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE LUCAS EVANGELISTA RANGEL 26/08/2021 Ver