Acórdão
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017/2016/2016
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AVALIAÇÃO JURÍDICA DE SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS ATAS DO CPROGE. RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS E DELIBERADAS CASO A CASO PELO CPROGE.
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14/12/2016
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Acórdão
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015/2016/2016
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INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. ART. 110, §4º, DA LEI Nº 2.898/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.529/2011. ABRANGÊNCIA DO TERMO “COMISSÕES SIMULTÂNEAS”. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, HISTÓRICA E TELEOLÓGICA. TERMO GENÉRICO. ÓRGÃOS COLEGIADOS. ABRANGE TANTO AS COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO QUANTO OS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
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14/12/2016
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Portaria
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14093/2016
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ENCERRA AS ATIVIDADES DA COMISSÃO NOMEADA PELA PORTARIA Nº 14.027/2016.
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12/12/2016
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Decreto
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4090/2016
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO PROJETO COMUNIDADE DE LEITORES.
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02/12/2016
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Acórdão
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13/2016/2016
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REPRESENTAÇÃO EM FACE DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA PASSÍVEL DE REPRIMENDA. QUESTÃO SENDO DEBATIDA NO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO A SER DIRIMIDO EM FORO COMPETENTE.
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01/12/2016
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Acórdão
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12/2016/2016
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UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIANTE DAS CONSTANTES VARIAÇÕES DE INSUMOS DE CONTRATO, OS PARTICULARES CONTRATADOS NEM SEMPRE SABEM EM QUE DISPOSITIVO LEGAL DEVEM FUNDAMENTAR SEUS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO, ORA MANEJAM COMO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO, ORA COMO REAJUSTE, A DIFICULDADE DE DEFINIÇÃO DO TEMA DECORRE DO FATO DE QUE A REPACTUAÇÃO NÃO É UM PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE DEFINIDO EM LEI, MAS UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REPACTUAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DO PRESENTE ACÓRDÃO.
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01/12/2016
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Acórdão
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11/2016/2016
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EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA ANTERIOR A 2004 ENCAMINHADA À ANTIGA SEAJU EM 2009. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE PRESCRIÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE ESTABELEÇA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA FAZENDÁRIA PARA SOLICITAR E/OU DECLARAR A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESCRIÇÃO EX OFFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ASSIM ENTENDIDA COMO A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL, MESMO NOS CASOS EM QUE JÁ TIVER SIDO EMITIDA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO PELA COMPETÊNCIA DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA ANÁLISE E RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 272 C/C 247 E 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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01/12/2016
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Decreto
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31903/2016
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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30/11/2016
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Decreto
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31902/2016
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DETERMINA AFASTAMENTO DE SERVIDOR
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30/11/2016
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Decreto
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31901/2016
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DETERMINA AFASTAMENTO DE SERVIDOR
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30/11/2016
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Decreto
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31868/2016
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO.
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22/11/2016
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Decreto
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31851/2016
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HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2016 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/11/2016
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Portaria
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14045/2016
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O ANO LETIVO DE 2017.
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17/11/2016
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Decreto
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31840/2016
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EXONERA SERVIDORA DE CARGO EM COMISSÃO A PEDIDO.
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16/11/2016
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Portaria
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14027/2016
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NOMEIA COMISSÃO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/11/2016
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Decreto
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31795/2016
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DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DO DIA 14/11/2016.
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07/11/2016
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Portaria
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14014/2016
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NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DE ARACRUZ – SEMTUR.
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28/10/2016
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Acórdão
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10/2016/2016
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DIREITO TRIBUTÁRIO. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. FISCAIS DE RENDAS. AUTO DE INFRAÇÃO (ISSQN). DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. ART. 12, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.337/2014. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE AFERIÇÃO DOS PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF): OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, MULTAS TRIBUTÁRIAS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS (QUANDO EXIGÍVEIS).
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26/10/2016
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Acórdão
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009/2016/2016
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PEDIDO DE VACÂNCIA - SERVIDOR ESTÁVEL - POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL - EFEITOS QUE RETROAGEM A DATA DA POSSE NO CARGO INACUMULÁVEL - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHANDO - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - INTROMISSÃO JURÍDICA EM PARECER EMANADO DA PROCURADORIA.
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26/10/2016
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Decreto
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31769/2016/2016
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REGULAMENTA A POLÍTICA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA.
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24/10/2016
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