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Lei
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3557/2012
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE UTILIDADE PÚBLICA, COMO FORMA DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO ESPORTE CLUBE ARACRUZ NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/03/2012
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Lei
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3556/2012
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
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16/03/2012
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Lei
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3555/2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2012 EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
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15/03/2012
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Lei
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3554/2012
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DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2012 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO - CISABES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/03/2012
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Lei
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3553/2012
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/03/2012
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Lei
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3552/2012
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/03/2012
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Lei
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3551/2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À UNIÃO VISANDO A INCORPORAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COSTA DAS ALGAS E REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE ARACRUZ, INSTITUÍDAS EM 17 DE JUNHO DE 2010 PELO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL (DOU – Nº 115, 18/06/2010 SEÇÃO 1, PÁGINAS 03 E 04) PARA INSTALAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DAS REFERIDAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS E DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAVID VITOR FARINA, EM ARACRUZ (ES) CONFORME PROCESSO Nº 7640/2011.
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09/03/2012
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Lei
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3550/2012
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/02/2012
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Lei
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3549/2012
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REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.429/2011.
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28/02/2012
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Lei
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3548/2012
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DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚLICA.
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28/02/2012
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Lei
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3547/2012
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
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28/02/2012
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Lei
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3546/2012
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DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – PROCESSO Nº 13.644/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/02/2012
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Lei
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3545/2012
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/02/2012
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Lei
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3544/2012
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AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO.
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07/02/2012
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Instrução Normativa
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SCI 006/2012/2012
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DAS EQUIPES DE CONTROLE EXTERNO/TCE-ES
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29/01/2012
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Instrução Normativa
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SCI 003/2012/2012
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS INTERNAS E INSPEÇÕES
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29/01/2012
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Instrução Normativa
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SCI 002/2012/2012
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS INTERNAS E INSPEÇÕES
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29/01/2012
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Instrução Normativa
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SCI 005/2012/2012
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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO TCE-ES
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29/01/2012
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Instrução Normativa
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SCI 004/2012/2012
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DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PARECER DA CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL SOBRE AS CONTAS ANUAIS PRESTADAS PELAS UNIDADES EXECUTORAS DA PREFEITURA DE ARACRUZ
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29/01/2012
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Decreto
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23258/2012
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EXONERA FUNCIONÁRIO DE CARGO EM COMISSÃO, À PEDIDO.
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06/01/2012
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