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Lei
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3537/2011
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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13/12/2011
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Lei
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3536/2011
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ; ALTERA AS LEIS Nº 2.897, DE 31/03/2006 E 2.961, DE 19/10/2006, REVOGA A LEI N° 3.149, DE 16/10/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/12/2011
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Lei
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3535/2011
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/12/2011
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Lei
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3534/2011
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ALTERA A LEI Nº 3.385 DE 20/12/2010 QUE CRIOU A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
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13/12/2011
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Lei
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3533/2011
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AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO.
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13/12/2011
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Lei
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3532/2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/12/2011
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Lei
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3531/2011
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ALTERA A LEI Nº 2.994, DE 15/02/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – PROCESSO Nº 14295/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/12/2011
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Lei
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3530/2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFESSORES EFETIVOS ATIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES/NOTEBOOKS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/12/2011
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Lei
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3529/2011
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.898, DE 31/03/2006 E REVOGA A LEI Nº 3.358, DE 04/11/2010.
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13/12/2011
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Lei
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3528/2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/12/2011
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Lei
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3527/2011
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CONCEDE REDUÇÃO SOBRE O VALOR DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2012.
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13/12/2011
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Lei
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3526/2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS RELACIONADOS AO PROGRAMA COMUNIDADE SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/12/2011
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Lei
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3525/2011
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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.414/2011, QUE INCLUIU O INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.675, DE 06/02/2004.
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06/12/2011
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Lei
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3524/2011
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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.414/2011, QUE INCLUIU O INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.675, DE 06/02/2004.
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06/12/2011
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Lei
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3523/2011
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ALTERA A LEI Nº 3.356, DE 20/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/12/2011
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Lei
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3522/2011
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO CÍRCULO COMUNITÁRIO SÃO BENEDITO DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/12/2011
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Lei
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3521/2011
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE BIRIRICAS, EM ARACRUZ.
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05/12/2011
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Lei
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3520/2011
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N 2.660, DE 30/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/11/2011
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Lei
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3519/2011
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DISPOE SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM CUMPRIDOS PARA ENTIDADE SOCIAL SER DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E SUA MANUTENÇÃO.
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29/11/2011
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Lei
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3518/2011
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.356, DE 20/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29/11/2011
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