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Decreto
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43648/2023
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ESTENDE A VALIDADE DOS DECRETOS REVOGADOS PELA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI N.º 14.133/2021 (NLLC) EM RAZÃO DA TRANSIÇÃO DAS LEIS N.ºS 10.520/2002 E 8.666/93 PARA A LEI N.º 14.133/21
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03/03/2023
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Decreto
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43647/2023
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RETIFICA O DECRETO N.°41.356, DE 01/02/2022.
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03/03/2023
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Decreto
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43646/2023
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NOMEAÇÃO INTERINA PARA CARGO EM COMISSÃO - WELITON JOSÉ CIZINI
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03/03/2023
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Decreto
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43645/2023
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REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
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03/03/2023
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Portaria
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19317/2023
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NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL.
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03/03/2023
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Decreto
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43650/2023
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 2023.
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03/03/2023
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Convênios
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003/2023
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 003/2023, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACRUZ E VITÓRIA - CESSÃO DA SERVIDORA SALETE PEREIRA SANTOS
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02/03/2023
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Decreto
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43643/2023
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - ELANE PEREIRA DOS SANTOS
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02/03/2023
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Portaria
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19316/2023
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REVOGA A PERMUTA DA SERVIDORA ROGÉRIA GUASTTI, MATRÍCULA 14600, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ COM A SERVIDORA JOELMA BATISTA DOS SANTOS VENTURA, MATRÍCULA N.º 11899, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR MAPA DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
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02/03/2023
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Portaria
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19315/2023
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AUTORIZA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA LUCIANA CEZANA RAMOS
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02/03/2023
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Decreto
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43644/2023
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NOMEIA CARGO EM COMISSÃO - RENALDO SOUZA SILVA
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02/03/2023
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Decreto
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43642/2023
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NOMEIA SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) DAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS PONTOS DE ATENÇÃO.
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02/03/2023
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Portaria
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143/2023
- SEMED
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA.
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02/03/2023
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Portaria
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139/2023
- SEMED
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RETIFICA PORTARIA QUE MENCIONA
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02/03/2023
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Portaria
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136/2023
- SEMED
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RETIFICA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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02/03/2023
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Decreto
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43641/2023
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NOMEIA INTERINAMENTE A SERVIDORA TATIANE DE SOUZA RAMOS, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE COMPRAS – SECRETARIA DE SUPRIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – SEMSU
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01/03/2023
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Decreto
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43640/2023
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NOMEIA INTERINAMENTE O SERVIDOR CLAUDIO AMARAL DA SILVA, , PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SUBSECRETÁRIO DA RECEITA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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01/03/2023
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Portaria
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142/2023
- SEMED
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA.
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01/03/2023
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Portaria
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140/2023
- SEMED
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA.
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01/03/2023
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Portaria
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141/2023
- SEMED
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA.
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01/03/2023
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