Legislação

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Decreto 51720/2026 PERMITE A TITULO PRECÁRIO A UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE BARRA DO SAHY EM ARACRUZ 17/08/2026 Ver
Decreto 51719/2026 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.924, DE 18 DE JUNHO DE 2026, QUE INSTITUI O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/2026 Ver
Portaria 228/2026 - SEMGE PORTARIA SEMSA Nº 228/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - MAIONE SILVA DOS SANTOS - MATRICULA 35009 17/08/2026 Ver
Portaria 26/2026 - SEMGE HOMOLOGA O GOZO DE FÉRIAS DE SETEMBRO DA PROGE 17/08/2026 Ver
Portaria 950/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 949/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 15/2026 - SEMGE HOMOLOGA O GOZO DE FÉRIAS DE SETEMBRO DA SEMESP 17/08/2026 Ver
Portaria 30/2026 - SEMGE HOMOLOGA O GOZO DE FÉRIAS DE SETEMBRO/2026 DA SEMPLA 17/08/2026 Ver
Portaria 948/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 947/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 946/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 945/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 944/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 941/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 940/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 939/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 938/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 937/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 936/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver
Portaria 935/2026 - SEMED AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA. 17/08/2026 Ver