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Lei
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3506/2011
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO LADO EXTERNO E INTERNO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E LOJAS DE SERVIÇOS.
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07/11/2011
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Lei
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3505/2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CBMES.
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03/11/2011
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Lei
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3504/2011
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR TÉCNICO DE NÍVEL I E II, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.19 DA LEI Nº 3.239/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE ARACRUZ.
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03/11/2011
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Lei
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3503/2011
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO.
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31/10/2011
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Lei
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3502/2011
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CRIA A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ INSTALAREM CAIXAS ELETRÔNICOS ACESSIVEIS AO USO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA – MOTORA, CONFORME LEI Nº 6.097/2010.
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31/10/2011
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Lei
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3501/2011
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INSTITUI O DIA DO COLETOR DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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31/10/2011
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Lei
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3500/2011
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3.399, DE 02/03/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/10/2011
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Lei
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3499/2011
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/10/2011
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Lei
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3498/2011
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
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21/10/2011
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Lei
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3497/2011
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
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21/10/2011
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Lei
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3496/2011
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RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (CISABES) COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO.
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19/10/2011
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Lei
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3495/2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/10/2011
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Lei
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3494/2011
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ALTERA A LEI Nº 3.172, DE 30/12/2008.
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14/10/2011
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Lei
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3493/2011
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNERAL À PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO.
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11/10/2011
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Lei
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3492/2011
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ALTERA A LEI Nº 3.355. DE 15/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DE GUARDA-VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/10/2011
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Lei
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3491/2011
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CRIA BOLSA TREINAMENTO PARA GUARDA-VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/10/2011
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Lei
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3490/2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/10/2011
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Lei
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3489/2011
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE GUARANÁ.
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05/10/2011
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Lei
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3488/2011
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO TRAIL CLUBE TRIBO DA TRILHA – TCTT.
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28/09/2011
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Lei
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3487/2011
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 18/12/2008, QUE INSTITUI O SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA PARA ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, MANIPULAÇÃO E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROCESSO Nº 9444/2011.
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28/09/2011
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