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Lei
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3270/2010
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EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 664, DA LEI Nº 3.143, DE 30/09/2008.
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01/03/2010
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Lei
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3269/2009
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, CONCEDE INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/12/2009
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Lei
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3268/2009
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DAS INDÚSTRIAS NAVAL E PORTUÁRIA E SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS INDÚSTRIAS NAVAL E PORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/12/2009
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Lei
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3267/2009
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.936, DE 05/07/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/12/2009
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Lei
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3266/2009
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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29/12/2009
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Lei
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3265/2009
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DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/12/2009
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Lei
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3264/2009
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CRIA E INCLUI NO ANEXO II, DA LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006 A FG QUE MENCIONA.
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23/12/2009
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Lei
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3263/2009
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL “ALIMENTAÇÃO PARA A VIDA” DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/12/2009
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Lei
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3262/2009
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RETIFICA O SÍMBOLO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO.
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23/12/2009
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Lei
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3261/2009
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RETIFICA O SÍMBOLO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO.
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23/12/2009
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Lei
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3260/2009
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APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO PARA OBTENÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, BASE DE CÁLCULO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/12/2009
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Lei
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3259/2009
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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE PREÇOS.
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23/12/2009
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Lei
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3258/2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NA LOCALIDADE DE BARRA DO RIACHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/12/2009
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Lei
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3257/2009
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DISPÕE SOBRE O INGRESSO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PESSOAS OBESAS.
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22/12/2009
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Lei
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3256/2009
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO 07G – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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18/12/2009
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Lei
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3255/2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2009
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Lei
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3254/2009
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO PÚBLICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2009
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Lei
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3244/2009
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO NOVO JEQUITIBÁ EM ARACRUZ.
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30/11/2009
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Lei
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3243/2009
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ESTABELECE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/11/2009
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Lei
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3242/2009
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CRIA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/11/2009
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