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Lei
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3284/2010
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO NÚMERO DE VAGAS E INSTITUI NOVOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ – ES
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22/03/2010
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Lei
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3283/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E JOÃO CARLOS E JOSÉ ANGELO COUTINHO DEVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/03/2010
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Lei
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3282/2010
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A LIGA DE FUTEBOL DE ARACRUZ – LIFA COMO FORMA DE FOMENTAR PRÁTICAS ESPORTIVAS COMO MEIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/03/2010
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Lei
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3281/2010
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS EM CAIXAS ELETRÔNICOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/03/2010
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Lei
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3280/2010
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
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11/03/2010
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Lei
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3279/2010
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INSTALAREM BEBEDOUROS EM SUAS AGÊNCIAS.
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04/03/2010
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Lei
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3278/2010
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AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE ARACRUZ A EFETUAR PAGAMENTO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E A SUA TRANSFERÊNCIA PARA O SAAE.
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03/03/2010
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Lei
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3277/2010
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/03/2010
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Lei
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3276/2010
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/03/2010
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Lei
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3275/2010
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/03/2010
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Lei
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3274/2010
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS– CNM E PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/03/2010
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Lei
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3273/2010
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/03/2010
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Lei
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3272/2010
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO 25º GRUPO DE ESCOTEIRO JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/03/2010
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Lei
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3271/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/03/2010
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Lei
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3270/2010
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EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 664, DA LEI Nº 3.143, DE 30/09/2008.
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01/03/2010
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Lei
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3269/2009
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, CONCEDE INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/12/2009
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Lei
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3268/2009
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DAS INDÚSTRIAS NAVAL E PORTUÁRIA E SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS INDÚSTRIAS NAVAL E PORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/12/2009
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Lei
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3267/2009
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.936, DE 05/07/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/12/2009
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Lei
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3266/2009
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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29/12/2009
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Lei
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3265/2009
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DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/12/2009
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