Legislação

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Lei 4620/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICO COM A COMPANHA ESPIRITO SANTENDE DE SANEAMENTO - CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/07/2023 Ver
Lei 4617/2023 DISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DI ABONO DE PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/07/2023 Ver
Lei 4617/2023 DISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DI ABONO DE PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/07/2023 Ver
Lei 4621/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N.° 4587, DE 24/04/2023. 21/07/2023 Ver
Lei 4619/2023 INCLUI O AT. 225-A NA LEI N,° 4317, DE 05/08/2020, ALTERA REDAÇÕES DO INCISO IV DO ART. 225 E DOS §§ 1° e 2° DO ART. 57, REVOGA INCISOS DO ART. 225 DA MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/07/2023 Ver
Lei 4618/2023 RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLINORTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/07/2023 Ver
Decreto 44625/2023 FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 21/07/2023 Ver
Portaria 19842/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19841/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19840/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19839/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19839/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19838/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19837/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19836/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19835/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19834/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19833/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19832/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19831/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver