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Decreto
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43901/2023
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REGULAMENTA A TRANSIÇÃO PARA A LEI DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
(LEI FEDERAL N.º 14.133/2021), NO ÂMBITO
MUNICIPAL.
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12/04/2023
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Portaria
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19448/2023
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CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS - EDUARDO DE ARAUJO MATOS
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12/04/2023
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Portaria
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19451/2023
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CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS - RONALDO NUNES SEPULCHRO
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12/04/2023
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Portaria
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19450/2023
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RETIFICA A PORTARIA 19.396, DE 27/03/2023, QUE NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE SUPORTE TÉCNICO (CEST).
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12/04/2023
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Portaria
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19449/2023
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NOMEIA COMISSÃO DE PREGÃO
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12/04/2023
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Decreto
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43900/2023
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NOMEIA OS MEMBROS DO CACS-FUNDEB, PARA O QUADRIÊNIO 2023/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/04/2023
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Decreto
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43899/2023
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - SAMELA VICENTE DOS SANTOS
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12/04/2023
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Decreto
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43888/2023
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EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO - REGINALDO IZIDIO FERREIRA
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11/04/2023
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Decreto
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43889/2023
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NOMEIA MEMBROS EM SUBSTITUIÇÃO PARA COMPOR A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA 24ª EXPO ARACRUZ 2023.
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11/04/2023
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Decreto
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43897/2023
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PRORROGA CONTRATO DE ESTAGIÁRIA - CARLA DOS SANTOS RITA
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11/04/2023
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Decreto
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43896/2023
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FICA REVOGADO O DECRETO N.º 43664, DE 06/03/2023, QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DO DECRETO N.º 43281, DE 29/12/2022, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO ANO DE 2023,
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11/04/2023
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Decreto
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43895/2023
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CONCEDE PROMOÇÃO A SERVIDORA JERUZA ANTUNES MATOS - AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SEMSA.
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11/04/2023
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Decreto
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43894/2023
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EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO, A PEDIDO - WALLACE DE OLIVEIRA ZANI
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11/04/2023
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Decreto
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43892/2023
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO - LÍVIA APARECIDA CAVAGLIERI REIS
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11/04/2023
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Decreto
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43898/2023
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CONCEDE PROMOÇÃO FUNCIONAL COM ELEVAÇÃO DE NÍVEL A PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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11/04/2023
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Lei
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4579/2023
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DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/04/2023
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Lei
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4578/2023
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DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO E DE HOSPEDAGEM INFANTIS.
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11/04/2023
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Decreto
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43893/2023
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIO - MARCOS SCARPATI JUNIOR
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11/04/2023
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Decreto
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43891/2023
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APROVA A LISTA NOMINAL DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CLASSIFICADOS PARA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO.
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11/04/2023
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Decreto
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43890/2023
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NOMEIA PROFISSIONAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - SIDICLEI LUIZ ROSA
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11/04/2023
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