Legislação

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Tipo Numero Resumo Data do Documento Arquivo
Decreto 43682/2023 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTES COMO ESTAGIÁRIOS. 10/03/2023 Ver
Portaria 196/2023 - SEMED DETERMINA AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SERVIDOR. 09/03/2023 Ver
Portaria 19343/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19342/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19341/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19340/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Decreto 19339/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19338/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19337/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19336/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19335/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19334/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19333/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19332/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19331/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19330/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19329/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 09/03/2023 Ver
Portaria 19328/2023 REVOGA PORTARIA N.°19322, DE 06/03/2023. 09/03/2023 Ver
Decreto 43688/2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 42556 DE 18/08/2022. 09/03/2023 Ver
Decreto 43687/2023 NOMEIA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO 09/03/2023 Ver