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Decreto
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48296/2025
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NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF, DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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26/03/2025
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Decreto
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48297/2025
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PERMISSÃO DE USO A EDNA PEREIRA ANDRADE AHNERT, O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, IDENTIFICADO COMO BOX N.º 15 LOCALIZADO NO SHOPPING POPULAR “ELOÍSIO GERALDO GUZZO”
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26/03/2025
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Decreto
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48301/2025
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO ATRAVÉS DE DESDOBRO DE ÁREA DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.317 DE 05/08/2020 (PDM) E NA LEI FEDERAL Nº 6.766 DE 19/12/1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/03/2025
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Decreto
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48300/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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26/03/2025
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Decreto
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48299/2025
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INSTITUI E NOMEIA O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (CGPPP).
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26/03/2025
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Decreto
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48298/2025
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PERMITE A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA PRÓXIMO AO SUPERMERCADO DE NARDI, NA AVENIDA LUIZ ROSSATO – S/Nº, BAIRRO JACUPEMBA – ARACRUZ-ES, AO SR. AGNALDO JUVENAL
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26/03/2025
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Decreto
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48295/2025
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NOMEIA A SERVIDORA ENI MARTINS DE ARAÚJO DEL PUPO, PARA EXERCER INTERINAMENTE O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
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26/03/2025
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Decreto
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48279/2025
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EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA LETICIA CARVALHO VIANNA, MATRÍCULA 21973, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES
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26/03/2025
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Lei
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4765/2025
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RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO DEFICIENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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26/03/2025
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Portaria
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338/2025
- SEMED
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA LILIANE RESSURREICAO CANICALI OFFERMANN.
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25/03/2025
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Portaria
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336/2025
- SEMED
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA FABIO DE BIASE OLIVEIRA.
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25/03/2025
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Portaria
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335/2025
- SEMED
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA JULIANA SANTANA THEODORO.
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25/03/2025
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Portaria
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333/2025
- SEMED
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA DE FABIANA AHNERT ZAMBORLINI.
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25/03/2025
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Lei
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4761/2025
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VEDA A NOMEAÇÃO DE BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/03/2025
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Portaria
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20524/2025
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CONCEDE LICENÇA REMUNERADA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A SERVIDORA ALLINE SIQUEIRA FREITAS DA SILVA
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25/03/2025
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Decreto
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48290/2025
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PERMISSÃO DE USO A CLEDINALDO REIS SANTANA, O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, IDENTIFICADO COMO BOX N.º 19, LOCALIZADO NO CENTRO DE COMÉRCIO FORMAL “ELOÍSIO GERALDO GUZZO
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25/03/2025
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Decreto
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48289/2025
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PERMISSÃO DE USO A JEISIANE DOS SANTOS ROCHA, O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, IDENTIFICADO COMO BOX N.º 23 LOCALIZADO NO CENTRO DE COMÉRCIO FORMAL “ELOÍSIO GERALDO GUZZO
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25/03/2025
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Decreto
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48291/2025
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PERMISSÃO DE USO A EDERSON LOPES DA SILVA, O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, IDENTIFICADO COMO BOX N.º 24, LOCALIZADO NO CENTRO DE COMÉRCIO FORMAL “ELOÍSIO GERALDO GUZZO
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25/03/2025
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Decreto
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48288/2025
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DA ESTAGIÁRIA RAMILA SEIDLER DOS SANTOS
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25/03/2025
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Decreto
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48283/2025
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ALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4307, DE 15/06/2020 e Nº 4569, DE 16/03/2023.
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25/03/2025
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