Legislação

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Acórdão 07/2020/2020 ART. 59 DA LEI MUNICIPAL N° 2.898/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XVI DA CRFB. ACUMULO TRÍPLICE DE REMUNERAÇÕES, PROVENTOS OU VENCIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR QUE ACUMULE, LICITAMENTE, 02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PERCEBER A SOMA DAS REMUNERAÇÕES DESTES DOIS CARGOS, ACRESCIDA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA PARA O CARGO EM COMISSÃO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU AJUIZAMENTO DE ADI PERANTE O E. TJES. 22/12/2020 Ver
Acórdão 05/2020/2020 FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ANÁLISE JURÍDICA DO FEITO, PREVISÃO LEGAL 22/12/2020 Ver
Lei 4349/2020 REGULAMENTA O SUSP - SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PMSPDS). 21/12/2020 Ver
Portaria 17124/2020 CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TAYNARA DE OLIVEIRA. 21/12/2020 Ver
Decreto 38928/2020 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2020 Ver
Decreto 38929/2020 NOMEIA EM SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2020 Ver
Portaria 17118/2020 HOMOLOGA FÉRIAS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ DO MÊS DE JANEIRO DE 2020. 18/12/2020 Ver
Portaria 17119/2020 HOMOLOGA FÉRIAS PARA SERVIDORES NO MÊS DE JANEIRO DE 2020. 18/12/2020 Ver
Portaria 17120/2020 CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDOR QUE MENCIONA. 18/12/2020 Ver
Portaria 17121/2020 INTERROMPE FÉRIAS DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/12/2020 Ver
Portaria 17122/2020 RETIFICA PORTARIA QUE MENCIONA. PORTARIA Nº 17.099, DE 11/12/2020. 18/12/2020 Ver
Portaria 17117/2020 HOMOLOGA FÉRIAS PARA SERVIDOR. JOSÉ MARIA SPERANDIO RECLA. 18/12/2020 Ver
Portaria 17123/2020 HOMOLOGA FÉRIAS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ DO MÊS DE JANEIRO DE 2020. 18/12/2020 Ver
Portaria 17115/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 17/12/2020 Ver
Portaria 17114/2020 CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.GILIANE ROSSONI DA SILVA GARDIMAN. 17/12/2020 Ver
Portaria 17116/2020 Conceder as Servidoras abaixo descritas Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. 17/12/2020 Ver
Decreto 38921/2020 EXONERA SERVIDOR A PEDIDO. CLARICIA BAIÔCO DE ANGELI RIBEIRO 17/12/2020 Ver
Decreto 38918/2020 DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF, DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. 17/12/2020 Ver
Decreto 38920/2020 EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO. RODRIGO ARAUJO. 17/12/2020 Ver
Decreto 38924/2020 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO.SILIANE OLIVEIRA ARAÚJO 17/12/2020 Ver