Foi aprovado na noite de segunda-feira (07/06) na Câmara de Vereadores de Aracruz o Projeto de Lei do Executivo que consolida a Política Municipal e institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a população em situação de rua no município. A Lei tem o objetivo de assegurar os direitos sociais das pessoas em situação de rua e diminuir as vulnerabilidades dessa população, garantindo seu acesso ao exercício dos direitos fundamentais, como saúde, habitação, geração de renda e outros.

O Comitê que será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (Semds) será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal. A representação da sociedade civil será composta por pessoas em situação ou com trajetória de rua, movimentos sociais e organizações que tenham como finalidade o trabalho com essa população a serem escolhidos por meio de processo eleitoral público. A representação do Poder Público será composta pelas secretarias que desenvolvem ações que afetem direta ou indiretamente a população em situação de rua.

O mandato dos conselheiros eleitos pela sociedade civil será de dois anos, sendo admitida uma única reeleição por igual período. A Semds deverá garantir todo o apoio técnico-administrativo para o Comitê. As despesas com a execução desta Lei serão feitas por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Para Dileuza Marins Del Caro, secretária municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, o Projeto de Lei é conquista para a cidade, porque demonstra o compromisso do município em relação aos avanços que precisam acontecer em relação às políticas voltadas para as pessoas em situação de rua. “Reconhecemos que apesar de o município vivenciar há alguns anos um certo descaso com a população em situação de rua, a ausência de políticas públicas municipais instituídas legalmente contribuíram para que as ações adotadas não tivessem impacto suficiente na melhoria da qualidade de vida dessas pessoas e na avaliação popular sobre o trabalho desenvolvido pelo Poder Público nesse sentido”.