O serviço de Fiscalização de Postura da Prefeitura de Aracruz, realizado pela Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos (Setrans), é uma atividade extensa, dividida em obras de construção civil, sanitária, meio ambiente e trânsito. A abrangência desse serviço é necessária para verificar os serviços executados e para que o cidadão não seja lesado.

De acordo com o Art. 629 da Lei 3.143/2008, a respeito da fiscalização sanitária, “o exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida pela Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado”. A licença é parte do processo para que o vendedor ambulante se regularize. Os fiscais da PMA efetuaram, nessa semana, um trabalho de abordagem e conscientização com um homem que vendia verduras na Avenida Venâncio Flores, no centro. Não houve interesse por parte dele para obter a autorização e realizar a venda de seus produtos.

O procedimento foi realizado de acordo com as normas da fiscalização. Depois de constatar que ele não era regularizado, foi necessária a notificação, e posteriormente a apreensão da mercadoria, já que o vendedor não se manifestou e não se interessou em iniciar o processo de regularização. “A intenção da postura não é impedir o trabalho das pessoas, mas proteger a população para que tenham produtos alimentícios de qualidade”, explica o fiscal Renato Coutinho.

Após averiguar que um vendedor não possui licença, ele recebe a notificação (preliminar por escrito) e deve se dirigir até a sede da Setrans para preencher um formulário. O fiscal vai até o local indicado pelo vendedor e avalia se é próprio para aquela espécie de venda. Após a confirmação e pagamento de taxas, o vendedor recebe o alvará de vigilância e de postura. Esse procedimento faz com que o vendedor tenha o amparo da Prefeitura e o cidadão tenha segurança na compra do produto.

A senhora Claudete Jordano é dona de um carrinho de água de coco, que fica em frente à Caixa Econômica, na Venâncio Flores. Há quatro anos ela está regularizada, após ser abordada pela Postura. “Fiz todo o processo para a regularização. Quando os fiscais passam por aqui, não tem problema nenhum com o meu produto”. Claudete ainda explica que o vendedor que não se regulariza acaba atrapalhando os que já possuem os alvarás.

Os fiscais da Prefeitura informam, ainda, que no período do verão é liberado um alvará pelo período de três meses para que os vendedores ambulantes possam trabalhar no litoral.