Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até 31 de janeiro para a regularização de dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do simples nacional.

Segundo a Receita Federal, são 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 micro e empresas de pequeno porte com um valor significativo pendente de regularização. O contribuinte que recebeu o termo poderá fazer o pagamento à vista ou parcelado.

Se os débitos não forem pagos em sua totalidade, a empresa vai ser excluída do Simples Nacional. Os MEIs também serão desenquadrados do SIMEI. A exclusão implica perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais e manter contratos, além do possível cancelamento de alvarás de funcionamento.

Para regularizar as dívidas o empreendedor deverá comparecer a Sala do Empreendedor, anexo a Casa do Cidadão, rua Padre Luiz Parenzi nº 710 - centro, ou poderá acessar o Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo portal e-CAC. Outra opção é o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).