A Prefeitura de Aracruz reforça à população que é proibida a venda, locação, empréstimo, cessão ou qualquer outro tipo de negociação envolvendo os imóveis do Residencial Barra do Riacho, entregue a famílias beneficiadas por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

A determinação está expressa na Lei Federal n.º 14.620/2023, regulamentada pela Portaria n.º 724/2023 do Ministério das Cidades, que define com clareza as regras para a utilização dos imóveis adquiridos com subsídio de programas habitacionais. De acordo com o artigo 11, inciso IX, da referida lei, é dever das famílias beneficiadas manter a posse e o uso do imóvel pela própria família, sendo vedada qualquer forma de empréstimo, venda, troca ou locação que descaracterize o objetivo social da concessão.

Essas regras têm como propósito preservar o caráter social do programa, que visa garantir moradia digna a famílias de baixa renda, e não estimular a especulação imobiliária. A legislação enfatiza que quem descumprir as normas poderá perder o imóvel e ser obrigado a devolver o subsídio recebido.

Prazo legal e penalidades

Conforme estabelece o artigo 12 da Lei n.º 14.620/2023, é proibida a alienação do imóvel por um período mínimo de 60 meses (cinco anos) ou até a quitação total do saldo devedor, o que ocorrer por último. Durante esse período, qualquer tentativa de venda ou transferência de posse é considerada nula, resultando na retomada do bem pelo fundo financiador, geralmente a Caixa Econômica Federal.

Nos casos em que a negociação irregular é identificada, o comprador não adquire qualquer direito sobre o imóvel e pode perder tanto o bem quanto o valor pago, restando-lhe apenas recorrer judicialmente para tentar reaver o dinheiro diretamente do vendedor. Já o mutuário que realizou a venda irregular terá de devolver o subsídio recebido e poderá responder a processo judicial.

A legislação é igualmente rigorosa nos imóveis financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos quais também é vedada a venda, cessão ou locação antes da quitação.

Faixa 1

Para as famílias contempladas na Faixa 1 do programa, que compreende os beneficiários com menor renda, as restrições são ainda mais rígidas. O imóvel não pode ser vendido, cedido ou emprestado até a quitação integral do financiamento, que pode ter prazo de até 10 anos.
No caso específico do Residencial Barra do Riacho, o prazo mínimo é de cinco anos.

Mesmo nos casos em que houve isenção no pagamento das prestações, as restrições permanecem válidas por 60 meses a contar da data de assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal.

Fiscalização e medidas legais

A Caixa Econômica Federal já tem ciência dos casos de irregularidades identificados e, com base no que prevê a legislação, adotará as medidas cabíveis. As providências incluem ações judiciais na esfera federal para reintegração de posse dos imóveis que estiverem sendo usados de forma indevida.

A municipalidade reforça que a moradia concedida por meio do programa é um direito social e deve cumprir sua finalidade pública. “Cada unidade habitacional representa o sonho e a conquista de uma família que esperou por anos a oportunidade de ter sua casa própria. Permitir ou realizar qualquer tipo de negociação irregular é desrespeitar o princípio de justiça social que sustenta o programa. Nosso papel é zelar para que o benefício chegue e permaneça com quem realmente precisa”, destaca.

Orientação à população

A Prefeitura de Aracruz orienta que qualquer tentativa de compra, venda ou locação de imóveis do Residencial Barra do Riacho deve ser imediatamente comunicada à Secretaria, para que sejam tomadas as medidas legais de proteção ao patrimônio público e ao direito das famílias beneficiárias. Antes de qualquer negociação, o cidadão deve sempre verificar a matrícula do imóvel e o contrato firmado com o banco. Operações feitas por meio de “contratos de gaveta” são altamente arriscadas, e o comprador pode perder o imóvel e o dinheiro investido.

O município de Aracruz reafirma seu compromisso com a transparência, o cumprimento da legislação federal e a defesa da função social da moradia, princípio garantido pela Constituição Federal. O objetivo é assegurar que as políticas públicas habitacionais continuem transformando vidas, promovendo dignidade, segurança e pertencimento às famílias aracruzenses.